Prisão excepcional por ordem do Ministério Público Fiscal, sob a perspectiva do sistema de justiça criminal acusatório

Resumo

A liberdade, como direito fundamental, tem base legal na Constituição de 1991 e apoio em diferentes tratados internacionais de direitos humanos. Este direito não é absoluto e pode ser restringido, mesmo em tempos de paz, na medida em que uma série de requisitos legais sejam cumpridos para alcançar um objetivo constitucionalmente legítimo. Entretanto, a privação de liberdade é uma situação excepcional que está sujeita ao princípio da reserva judicial, o que significa que somente um juiz pode ordenar a limitação deste direito. A fim de desenvolver esta questão, foi estabelecido o seguinte objetivo: analisar o conceito jurídico de prisão excepcional por ordem do Ministério Público Fiscal como uma restrição à liberdade, no
âmbito do sistema de justiça penal adversário. A fim de atender ao objetivo declarado, foi implementado
um tipo de pesquisa qualitativa, estudando e descrevendo as relações normativas e doutrinárias em torno dos fundamentos e efeitos da prisão excepcional, através de um estudo documental descritivo, que visa interpretar os textos jurídicos, jurisprudenciais e doutrinários em relação ao objeto de estudo, a fim de esclarecer seu verdadeiro significado. O estudo nos permite entender que a captura excepcional introduzida na legislação processual penal não é desejável dentro de um sistema presumidamente acusatório, apesar das exigências feitas pelo Tribunal Constitucional quando o declarou exequível, o que, de qualquer forma, vai além dos papéis dos envolvidos no processo penal, especialmente o da acusação como o órgão acusador.