Requisitos legais para decretar medidas de precaução inominadas com a validade do código geral do processo

Resumo

Com a emissão do Código Geral do Processo na Colômbia, se deu abertura à possibilidade de decretar e praticar medidas cautelares nos processos declarativos, diferentes as explicitamente nomeadas pelo legislador, a fim de assegurar não só o cumprimento de qualquer julgamento, também fazer viável e eficaz a lei em litígio antes de chegar à fase final do processo. Estas medidas são uma ferramenta valiosa para o demandante, embora também podem causar ameaça ou violação dos direitos do arguido e a geração de prejuízos específicos chamados a ser compensados. É por isso que é essencial para o juiz e as partes conhecer os requisitos legais a serem cumpridos para solicitar seu decreto e levar em conta que alguns encontram-se na regra que rege a sua origem e outros resultam da lógica jurídica e outras fontes formais do direito. A este respeito, o artigo centra-se na análise destes requisitos que, uma vez verificados, permitem a origem das chamadas medidas de precaução inominadas. Para este efeito, partiu-se de um estudo hermenêutico e exploratório com base em fontes jurisprudenciais e doutrinárias. A importância do estudo trata-se de uma nova instituição do Direito Processual Civil na Colômbia, e, apesar de ser recente, já encontrou opiniões e posições acadêmicas que orientam o trabalho do intérprete; assim, são discutidos os requisitos legais como a legitimidade, necessidade, proporcionalidade e eficácia entre outras raízes legais, jurisprudenciais e doutrinárias.